É importante deixar claro que mesmo que o filho atinja a maioridade civil, é necessário que o pai mova uma ação de exoneração ou extinção de alimentos para que deixe de pagar pensão.
⠀
Isto está determinado pela súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
&https://loadv.com.br/wp-content/cache/background-css/loadv.com.br/?wpr_t=17295317768220;O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos&https://loadv.com.br/wp-content/cache/background-css/loadv.com.br/?wpr_t=17295317768221;.
0 comentários