Precisa entrar com ação para parar de pagar pensão?

por out 9, 2020Artigos0 Comentários

É importante deixar claro que mesmo que o filho atinja a maioridade civil, é necessário que o pai mova uma ação de exoneração ou extinção de alimentos para que deixe de pagar pensão.

Isto está determinado pela súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

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