Não existe nada na lei que permita a isenção de pagamento da pensão em caso de desemprego.⠀Mas e quando o pai fica desempregado e precisa pagar a pensão alimentícia sem ter condição, o que ele pode fazer?⠀Neste caso o pai pode solicitar uma revisão no valor da pensão....
É importante deixar claro que mesmo que o filho atinja a maioridade civil, é necessário que o pai mova uma ação de exoneração ou extinção de alimentos para que deixe de pagar pensão.⠀Isto está determinado pela súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):...
O divórcio amigável ou consensual pode ser realizado no cartório, porém, se o casal tiver filhos menores de 18 anos não é possível, pois nestes casos a atuação do ministério púbico é fundamental para preservar o interesse do menor.⠀Quando há essas limitações, o casal...
Você gosta de viajar? Sim? Então esse post foi feito para você!⠀A gente sabe que imprevistos acontecem, principalmente em viagens. Assim, é preciso manter-se atualizado para saber o que relevar ou não quando acontecer. Por isso, em todos os seguintes casos abaixo,...
O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, portanto segundo a Lei 12.816 /2013, a trabalhadora que descobrir a gravidez durante o aviso prévio só poderá ser desligada da empresa após o término da licença maternidade.
